No último dia 24/06/24, tivemos uma importante decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que pode impactar todo o setor produtivo no Brasil, especialmente o Agronegócio. Segue resumo:
Decisão do TST:
A ministra Maria Helena Mallmann homologou uma decisão em que a União reconhece a competência dos auditores fiscais do trabalho para interditar estabelecimentos e embargar obras que violem normas de saúde e segurança do trabalho, sem a necessidade de autorização dos superintendentes regionais do trabalho.
Análise e Críticas:
- Insegurança Jurídica: A decisão traz uma grande insegurança jurídica para nossos negócios. A falta de padronização nas fiscalizações pode levar a interdições por motivos menores, como a ausência de sinalização adequada para extintores de incêndio, conforme a NR 23. Qualquer infração, por mais simples que seja, pode resultar em interdições que paralisam operações e causam prejuízos.
- Descentralização: Embora os auditores fiscais possuam conhecimento técnico, a ausência de supervisão dos superintendentes regionais pode resultar em decisões precipitadas e desproporcionais. Antes, a autorização dos superintendentes garantia uma revisão mais criteriosa e experiente
- Impactos Econômicos: As interdições baseadas em critérios não uniformes podem causar prejuízos consideráveis, afetando diretamente a produção e a economia das empresas. No setor de agronegócio, onde a continuidade das operações é vital, qualquer paralisação pode ter efeitos devastadores.
Minha Posição:
Como advogado atuante no direito do trabalho, vejo com preocupação essa mudança. A autonomia irrestrita dos auditores fiscais, sem uma padronização clara, pode trazer mais insegurança e dificuldades para todo o setor econômico brasileiro. Precisamos buscar um diálogo com as autoridades competentes para garantir que as normas sejam aplicadas de maneira justa e equilibrada, protegendo tanto a saúde e segurança dos trabalhadores quanto a viabilidade econômica das empresas.
Filipe Brito
Advogado Especialista em Direito do Trabalho.
Jurídico da FEPLANA e da AFCP
